Demora excessiva no conserto de veículo. Dever de indenizar. Responsabilidade solidária. Importadora e concessionária da marca. Honorários justos.

A demora excessiva no conserto de veículo em oficina de concessionária decorrente de atraso na entrega de peças e componentes por parte da Empresa importadora da marca, causando prejuízos ao consumidor, que se vê compelido a locar veículo similar para substituir o que se encontra em conserto.

Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública.

Justifica-se a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, mormente diante da gravidade do fato criminoso e sua repercussão na sociedade local.

Embargos de declaração. Conhecimento. Contradição. Inexistência. Omissão. Inexistência. Falta de apreciação de questões argüidas. Desnecessidade do exame. Prequestionamento. Cumprimento da exigência.

São conhecidos embargos de declaração que têm a finalidade de afastar alegadas omissão e contradição encontradas na decisão atacada.

Agravo de instrumento. Ação cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A fiança bancária não se confunde com o depósito do montante integral do crédito tributário, não sendo a mesma admitida para suspensão de sua exigibilidade.

Habeas corpus. Pretendido exame de progressão de regime prisional mais benéfico. Descabimento. Competência do juízo das execuções penais. Supressão de instância. Writ não conhecido.

Evidenciado que a matéria versada na impetração não foi objeto de decisão pelo juízo de 1º grau, a intervenção direta da instância de 2º grau fere o princípio do duplo grau de jurisdição, por supressão de instância.

Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica.

É lícita a suspensão de energia elétrica diante do inadimplemento e após prévia notificação.

Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade subjetiva. Ausência de comprovação da culpa. Recurso improvido.

Maria de Lourdes Fantini ajuizou ação ordinária de indenização contra Antônio Carlos Souza Flumignan, alegando que foi submetida a cirurgia de miomatose uterina/incontinência urinaria e após passou a sentir muitas dores abdominais e a urinar constantemente, fatos que não aconteciam antes da intervenção médica.

Contrato. Compra e venda a prazo. Soja. Ausência de vícios aptos a rescindir o pacto. Artigo 52 CDC.

A compra e venda de safra agrícola realizada entre agricultor e empresa exportadora, não caracteriza relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), o que impede a aplicação do artigo 52 do CDC.

Reexame obrigatório de sentença. Ação ordinária de indenização por dano moral, materiais emergentes e lucros cessantes.

Embargos à execução. Contrato de seguro de vida. Preliminar de ausência de interesse processual.

Acidente de trânsito. Rito sumário. Responsabilidade civil do detentor por danos causados pelo animal.

Ação Civil Pública. Prestação serviços educacionais. Contratos. Cláusulas abusivas. Nulidade.

Rescisão contratual cumulada com reparação de danos material e moral. Ausência de responsabilidade do SINJUSMAT.

Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Pleito de liberdade provisória indeferido no juízo a quo.

Ação de indenização. Vício do serviço. Dever de indenizar pelos danos materiais sofridos.

Agravo de instrumento. Execução extrajudicial para a entrega de coisa incerta. Multa cominatória. Razoabilidade.

Rescisão de contrato c/c reintegração de posse c/c perdas e danos. Inadimplência do comprador.

Declaratória c/c repetição de indébito. Serviço telefônico fixo. Cobrança de assinatura básica mensal. Possibilidade. Legalidade.

Direitos autorais. Contrafação de trechos de obra intelectual (monografia em curso de pós-graduação).

Agravo de Instrumento. Causa própria pelo advogado. Ação Reivindicatória. Liminar de reintegração de posse.